1. AMBITO
1.1. Todos os Contratos para aquisição de bens são reguladas pelas presentes Condições Gerais cujos termos apenas poderão ser derrogados por acordo expresso e escrito das Partes. Neste âmbito, todas as encomendas encetadas pelos Clientes pressupõem que os mesmos, tenham conhecimento, pleno e integral das presentes Condições Gerais de Venda.
1.2. Com referência ao que ora se acaba de referir, importa esclarecer que as presentes Condições Gerais foram comunicadas ao CLIENTE juntamente com a abertura de conta, considerando-se que o CLIENTE aceita a sua vinculação às mesmas, nos precisos termos infra descritos.
1.3. Assiste à BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA., a faculdade de cancelar qualquer Nota de Encomenda caso o CLIENTE não tenha aceite as presentes Cláusulas Gerais.
2. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DAS PARTES:
ENCOMENDA
2.1. Uma vez recebido o pedido para entrega de materiais, a BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA obrigar-se-á a satisfazer tais pedidos nas condições acordadas. Em contrapartida, o CLIENTE obrigar-se-á a adquirir o material solicitado nas mesmas condições. Em caso de anulação total ou parcial de um pedido/encomenda, por motivo de força maior serão de conta do CLIENTE todos os custos e despesas motivadas por tal anulação
2.2. A proposta/encomenda, após rubricada e/ou remetida pelo CLIENTE, serve automaticamente de encomenda de acordo com as condições particulares aí estabelecidas. A BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA após receção da encomenda, procederá às diligências necessárias para fornecer os produtos ao CLIENTE.
3. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
3.1. Nos termos das presentes condições gerais de venda, A BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA., obriga-se a entregar os produtos objeto da Nota de Encomenda, conforme a Proposta que apresentou, e foi aceite pelo CLIENTE, nos precisos prazos acordados e no estrito cumprimento dos termos contratuais, e da legislação aplicável, das regras de arte e das orientações genéricas que possam ser dadas pelo Cliente, bem como informar, atempadamente, o CLIENTE sobre qualquer ocorrência que possa pôr em causa o cumprimento das suas obrigações contratuais ou o prazo estipulado para a sua execução e entrega dos mesmos.
Quaisquer alterações subjacentes às presentes normas só, terão valor quando aceites antecipadamente por escrito.
4. CONDIÇÕES COMERCIAIS
PREÇOS
4.1. O Preço contratual, bem como as condições e prazo de pagamento correspondem aos descritos na Proposta da BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA, aceite pelo CLIENTE, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
4.2. O Preço contratual só poderá ser alterado nos casos expressamente previstos no Contrato, nomeadamente, por escrito.
4.3. No prazo estipulado na Proposta a BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA, emitirá e enviará ao CLIENTE uma fatura correspondente ao preço ou parte do preço dos bens entregues.
4.4. As faturas serão emitidas em duplicado, tendo de mencionar, o número da Nota de Encomenda.
4.5. Os preços são sempre os que vigorarem à data do fornecimento, salvo existência de proposta com o preço e demais condições previamente acordadas.
4.6. Os preços são unitários e podendo ser alterados, sem aviso prévio, tabelas de preços, ou no caso de propostas efetuadas, após expirar o prazo de validade apresentado.
4.7. Os preços não incluem qualquer imposto, nomeadamente o IVA ou outras taxas legais.
4.8. Quaisquer preços especiais acordados, adiantamentos requeridos ou condições de pagamentos especiais para projetos, respeitarão as condições expressas, em proposta apresentada pela BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA.
5. ENTREGAS, DESPACHOS E VALORES DE PORTES
5.1. O local de entrega da mercadoria é fixado na proposta/encomenda, podendo o transporte ser por conta da BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA ou da conta do Cliente.
5.2. A descarga dos produtos, são sempre da responsabilidade do CLIENTE, que se obriga a providenciar pela obtenção de meios materiais e humanos adequados ao encargo, de modo que, entre outros, seja minimizado o tempo de descarga e seja possível evitar danos.
5.3. O incumprimento das obrigações estabelecidas no número anterior determinará a faculdade da BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA., fazer regressar o material, onde permanecerá à ordem do CLIENTE, considerando-se para todos os efeitos como cumpridas as sus obrigações, sendo, em consequência devidos o pagamento e todos os demais encargos.
5.4. Há Isenção de portes para encomendas de produto de valor superior a 300,00 euros em transporte normal.
5.5. O cliente suportará os portes para encomendas de produto de valor inferior a 300,00 euros.
5.6. Quaisquer outras particularidades em encomendas de pesos e/ou dimensões superiores, em qualquer modalidade de transporte, devem ser consultadas nos serviços de Logistica da empresa.
5.7. Qualquer fornecimento de produtos, bens ou materiais, enquanto não totalmente pagos, reserva à BEGOLUX-Iluminação Unipessoal, Lda., o direito de retenção, bem como, a propriedade, previsto nos termos dos artigos 754.º e seguintes do Código Civil ao abrigo do artigo n.º 409 do Código civil.
6. ENCOMENDAS E PRAZOS DE ENTREGA
6.1. As encomendas ficam condicionadas às disponibilidades das existências em armazém ou à indicação de prazo de entrega, ainda que seja uma previsão.
6.2. O prazo de entrega é considerado após a receção da encomenda, cumprimento das condições acordadas e demais informações indispensáveis à aceitação da mesma.
7. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO
7.1. Vendas a Crédito
O pedido de abertura de conta/crédito, deverá ser efetuado mediante preenchimento da respetiva ficha de cliente.
Confirmação da receção da nossa informação de abertura de conta, aceitando as condições indicadas, bem como as condições expressas nestas Condições Gerais de Venda.
Vencimento da fatura a 30 ou 60 dias da data de emissão da mesma.
Desconto financeiro, a existir, é considerado a partir da data da fatura.
7.2. Descontos Financeiros
Só são aceites sobre o valor faturado antes do IVA.
Pagamento a P.P com 2% desconto
Pagamento a 30 e/ou 60 dias da data da fatura sem qualquer desconto
Condições especiais, quando especificadas aceites e acordadas, por Ex. Confirming
7.3. Formas de Pagamento
7.3.1. Os prazos e demais condições de pagamento constam da proposta/encomenda.
7.3.2. O não pagamento ainda que parcial de faturas vencidas confere à BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA., o direito de anular ou suspender o fornecimento de encomendas em carteira.
7.3.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a falta de pagamento atempado de qualquer fatura determina de imediato o vencimento de juros moratórios à taxa de juros comercial ou nos casos omissos da taxa máxima legalmente admissível.
7.3.4. Para além dos juros de mora referidos no número anterior, é ainda devido, a titulo de cláusula penal, compensatória, compulsória de 2% sobre o valor em dívida da fatura.
7.3.5. As formas de pagamento concedidas são- Cheque à ordem da Begolux-iluminação Unipessoal, Lda, entregue ou enviado para a morada da Empresa; Transferência bancária IBAN: PT 50 0269 0652 00208254892 83 s/ BANKINTER.
8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. As PARTES contratantes, acordam considerar como confidencial toda e qualquer informação, documentos e/ou ficheiros transmitidos, por qualquer forma entre elas ou a que elas tenham acesso, incluindo processos, listagens, arquivos, bases de dados, contratos, “know-how” e demais documentação relacionada, direta ou indiretamente, com a atividade comercial, segredos, técnicas e táticas comerciais, clientes e colaboradores das mesmas.
8.2. As PARTES assumem a obrigação de que a informação confidencial, seja qual for o seu suporte, apenas será dada a conhecer ao pessoal envolvido ou afeto à execução dos contratos outorgados ao abrigo do Contrato, responsabilizando-se, para que os Seus recíprocos colaboradores, observem o dever de confidencialidade a que se encontram obrigados por lei e pelo Contrato.
8.3. As PARTES obrigam-se a proteger a informação confidencial de modo adequado ou de acordo com os “standards” profissionais aplicáveis e a não utilizar os dados e informações fornecidos pela outra Parte para outros fins que não os inerentes à execução do Contrato.
8.4. Relativamente à informação Confidencial a que as PARTES tenham acesso, qualquer que seja o seu suporte, designadamente, documental ou informático, as PARTES ficam expressa e reciprocamente proibidas de:
a) proceder a qualquer cópia, na totalidade ou em parte, salvo para utilização no âmbito do Contrato, nomeadamente para efeito de backup de segurança;
b) utilizar ou permitir a utilização para outras finalidades que não as necessárias à execução do Contrato;
c) revelar, transmitir ou proceder à interconexão com quaisquer entidades, de quaisquer dados e informações fornecidos pela outra Parte, salvo quando devidamente autorizado por escrito.
8.5. As PARTES acordam em que não será considerada Confidencial a seguinte informação:
a) informação de domínio público;
b) informação previamente conhecida pela outra Parte por meios legítimos;
c) informação revelada pela Parte, que diga respeito, a uma terceira entidade sem qualquer restrição;
d) informação que tenha de ser revelada por imposições legais ou administrativas.
8.6. Caso a execução do Contrato/fornecimento de produtos implique que BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA tenha acesso a dados pessoais, esta agirá, no tratamento desses dados, como subcontratante do respetiva Cliente, obrigando-se a cumprir, e a assegurar o cumprimento, pelo seu pessoal e prestadores de serviços, no tratamento desses dados, toda a legislação de Protecção de Dados Pessoais, designadamente: abstendo-se de utilizar, direta ou indiretamente, em benefício próprio ou de terceiros, os dados pessoais de que venha a ter conhecimento no âmbito das encomendas/Contrato; bem como, de os copiar, alterar, apagar, transmitir, divulgar ou permitir a sua divulgação; obrigando-se, para tal, a implementar e executar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção desses dados pessoais contra a destruição, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, designadamente aquelas que lhe tiverem sido comunicadas pelo Cliente, e observará a Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Concomitantemente, o Cliente, obriga-se nos mesmos termos suprarreferidos.
8.7. As Partes autorizam, mutuamente, que os dados pessoais que transmitem reciprocamente, sejam inseridos em ficheiros informatizados, processados automaticamente e utilizados para fins de execução contratual, faturação, fiscais, publicidade mailing’s promocionais, etc.. Tais dados serão conservados enquanto a relação contratual se mantiver e, posteriormente, para fins de comunicação e divulgação comerciais, até ao limite que a lei determinar. As Partes serão as responsáveis pelo tratamento e recolha desses dados; Não obstante, os direitos de acesso, eliminação ou retificação dos mesmos, e ainda os de limitação e oposição à sua utilização, e à portabilidade dos dados fornecidos, deverão ser exercidos mediante o envio de comunicação escrita para as respectivas sedes sociais. O consentimento agora prestado apenas pode ser retirado após a cessação da relação contratual entre as Partes, nos termos aqui previstos, e constitui um requisito para a sua celebração e vigência. Assiste a ambas as Partes o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
9.1. O Cliente assegura que o resultado de todo e qualquer trabalho que venha ser prestado ao abrigo do Contrato não será copiado, não violará quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, incluindo desenhos, patentes, modelos e desenhos industriais, modelos de utilidade, “copyright”, entre outros e será um produto original, obrigando-se a indemnizar a BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA. dos prejuízos que uma tal violação lhe possa causar, bem como a pagar a terceiros qualquer remuneração e/ou indemnização, devida por ter copiado, violado os direitos de “copyright” e/ou não ser original.
10. PENALIDADES
Descontos financeiros efetuados indevidamente não serão considerados, sendo emitida de imediato a respetiva nota de débito.
10.1. O não cumprimento destas Condições Gerais, poderão implicar o não pagamento de bónus ou rappel, caso existam.
11. RECLAMAÇÕES
As reclamações sobre os bens/produtos fornecidos devem ser apresentados no prazo máximo de 8 dias úteis a contar da data de entrega, não se aceitando reclamações após esse prazo.
As reclamações devem ser efetuadas por qualquer meio escrito, (carta, e-mail ou outro), diretamente para a Direção Comercial, sendo imprescindível a identificação do produto envolvido, o número da proposta/encomenda a que corresponde, assim como a quantidade envolvida e o defeito reclamado.
Uma vez aceite a(s) reclamação(ões) pela BEGOLUX ILUMINAÇÃO UNIPESSOAL, LDA., qualquer devolução deverá ser impreterivelmente efetuada no prazo máximo de 8 dias de calendário, a contar da comunicação desse facto ao Cliente, sob a pena de caducidade.
12. GARANTIA
As seguintes Condições de Garantia são aplicáveis em todos os produtos fabricados em Portugal pela Begolux – Iluminação Unipessoal Lda., sediada na Rua Vasco da Gama nº65 4510-682 Fânzeres.
12.1. Tempo de Garantia
12.1.1. Coleções de fabrico próprio possuem uma garantia de 5 anos após a data de emissão da fatura.
12.1.2. Os restantes produtos produzidos e fabricados pela Begolux – Iluminação Unipessoal Lda., estão abrangidos por uma garantia de 2 anos, após a data de emissão da fatura.
12.1.3 Os produtos abrangidos pela garantia de 5 anos são os produtos da Gama (lista infra)
- Infinity
- Infinity Slim
- Infinity XSlim
- Luminárias Circulares
- Luminárias Tubulares
- Natural Materiais
- Iluminação Arquitetural
12.2. CONDIÇÕES DE GARANTIA
12.2.1. A Begolux – Iluminação Unipessoal, Lda., apenas assume a garantia dos produtos que fabrica, se dos mesmos se aferir – Não conformidades de fabricação que resultem em falhas ou mau funcionamento; e/ou, cumulativamente se verificar que os Produtos foram instalados corretamente e utilizados de acordo com as instruções por si fornecidas, bem como, se a Temperatura e voltagem usadas se encontram correta(as) mente e dentro dos valores recomendados.
12.2.2. No caso de algum dos produtos mencionados na cláusula 12.1.3 supra, apresentarem um defeito de material ou de fabrico:
– Não deverá o artigo mostrar evidências de instalação e/ou de violação do artigo;
– A devolução do produto, deverá a mesma ser sempre realizada na sua embalagem original, sem indício de uso.
– Se a aquisição dos produtos não foi feita diretamente com a Begolux, deverá informar-se junto do revendedor responsável, acerca dos procedimentos a seguir;
– É decisão exclusiva da Begolux a reparação ou substituição do produto no seu todo ou em parte.
12.2.3. Para efeitos do estatuído no presente artigo, deverão os produtos/artigos abrangidos pela garantia serem entregues nas instalações da Begolux – Iluminação Unipessoal, Lda., sito na Rua Vasco da Gama nº65 4510-682 Fânzeres, a qual, após verificação da anomalia, promoverá pela substituição.
12.2.4. Para efeitos de tramitação procedimental interna, toda e qualquer reclamação de garantia deverá ser encetada por escrito acompanhada da correspondente fatura de compra.
São cláusulas de exclusão de garantia:
– Instalação e manutenção imprópria ou inadequada: A instalação inadequada ou deficiente, sem observância das recomendações do fabricante e ainda, em desacordo com as boas regras de instalação e manuseio de equipamentos elétricos.
– Alterações ou reparação não autorizada;
– Condições ambientais não adequadas ao produto em questão;
– Danos provocados por acidentes, má utilização, ou negligência;
– Os Kits de emergência têm 2 anos de garantia contra defeitos de fabrico;
– Não se encontram cobertos por esta garantia: – Consumíveis (lâmpadas, leds, starters e baterias) e qualquer produto não fornecido pela Begolux
– Qualquer produto que não seja produzido ou fabricado pela Begolux Iluminação Unipessoal, Lda.
– A Begolux Iluminação Unipessoal, Lda. reserva-se no direito de verificar que todas as condições de garantia estão a ser cumpridas e a fazer uma avaliação especializada de modo a verificar a falha em questão.
13. DESCONFORMIDADES
A Begolux – Iluminação Unipessoal, Lda., não pode garantir uniformidade entre as fotografias e o produto real, ou lacagem de um lote para o outro, ou qualquer descoloração devido à exposição aos raios UV, ou passagem do tempo;
14. DEVOLUÇÕES
14.1. Não são aceites devoluções de produtos de fabrico próprio.
14.2. Nos produtos de importação só são aceites devoluções, no prazo máximo de 5 dias após a data da fatura, o mesmo tem de ser devolvido na sua embalagem original, sem apresentar quaisquer danos, ou sinais de utilização.