A propriedade dos artigos fornecidos pela Begolux Iluminação, Lda só se transmitirá para o Cliente depois de integralmente pago, acrescido de eventuais juros de mora devidos e/ou de indemnização.
Caso o Cliente não efetue o pagamento da fatura na data do respetivo vencimento, a Begolux Iluminação, Lda terá o direito a exigir juros de mora até integral pagamento, na taxa anual máxima em vigor, aplicada em regime de juro simples de 12%, de acordo com a Portaria N.º 262/99 de 12 de Abril.
Todos os custos incorridos pela devolução de cheques serão igualmente suportados pelo Cliente. O Cliente deverá ainda, em caso de incumprimento, pagar à Begolux Iluminação, Lda todas as despesas e encargos decorrentes da cobrança judicial da dívida;
A Begolux Iluminação, Lda poderá imputar os pagamentos efetuados pelo Cliente, primeiro à compensação de dívidas pré-existentes, depois a despesas com a cobrança e juros de mora;
Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar
Morada: Rua Padre Augusto Maia – 4420-245 Gondomar
Telefone: 224664330 Última atualização Maio 2019